Segurança: Moçambique modifica Lei do Serviço Militar

O parlamento moçambicano aprovou hoje, na generalidade, o aumento de dois para cinco anos o tempo mínimo de cumprimento do serviço militar, mudança que o Governo considera necessária para a profissionalização e retenção de militares nas Forças Armadas.

A alteração resulta da proposta de revisão da Lei do Serviço Militar, adotada hoje (23.11) pela Assembleia da República (AR).

O documento foi aprovado por consenso pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder e com maioria parlamentar, e pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceira força política.

A bancada da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, voltou a faltar à sessão parlamentar, mantendo o boicote contra os trabalhos da AR, como parte da sua estratégia de contestação aos resultados das eleições autárquicas de 11 de outubro. 

A revisão à Lei do Serviço Militar estabelece o aumento de dois para cinco anos o tempo mínimo de serviço nas tropas gerais e de dois para seis anos a permanência nas forças especiais.

Obrigações e Profissionalização

Introduz a modalidade de convocação direta para as FADM, mediante autorização do ministro da Defesa Nacional, a responsabilização criminal aos recrutas e militares faltosos e impõe o pagamento de multas aos dirigentes de instituições públicas e privadas que não exijam a apresentação da declaração da situação regularizada.

A lei mantém a idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos para o ingresso no serviço militar em Moçambique.

Ao defender as modificações incorporadas na Lei do Serviço Militar, o ministro da Defesa Nacional, Cristóvão Chume, disse que as Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) devem ser mais profissionalizadas e modernizadas, para enfrentarem os desafios colocados à segurança e soberania nacional.

"O nosso país enfrenta atualmente ameaças de natureza híbrida e difusas, com conexões ao crime organizado transnacional. Com efeito, para combatê-las, exigem das Forças Armadas de Defesa de Moçambique maior profissionalização dos seus efetivos", afirmou Chume.

As alterações asseguram uma maior retenção dos militares nas fileiras, formação e treino, acrescentou.

Despesas sustentáveis

O ministro da Defesa referiu que as mudanças também tornam as despesas com o serviço militar sustentáveis, porque deixam de ser recrutados mancebos anualmente, ficando esta uma operação ao critério do Governo.  

Por outro lado, será viabilizada a melhoria salarial dos soldados e sargentos -- "a espinha dorsal" das FADM -- por força do controlo no recrutamento dos recursos humanos, acrescentou Cristóvão Chume.

A província de Cabo Delgado, norte de Moçambique, é palco de uma guerra provocada pela ação de grupos armados, considerados terroristas pelo Governo e por várias entidades internacionais, apesar de o conflito ter abrandado por via da resposta militar das forças governamentais moçambicanas, do Ruanda e da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

Além dessa confrontação armada, o país já assistiu a conflitos entre as Forças Armadas e a guerrilha da Renamo, que aceitou o processo de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR).