Direitos humanos

No próximo dia 13 de Julho, a Comissão Europeia pretende publicar um documento com vista a novas estratégias sobre responsabilidades empresariais. E até o final do ano, será apresentado um projeto de lei que deverá obrigar empresas europeias a relatarem os efeitos sociais e ecológicos de suas atividades.

Para entendermos melhor o problema, tomemos como exemplo um caso que envolveu a rede de supermercados alemã Aldi. Segundo a ONG alemã German Watch, um importante fornecedor do Aldi – uma empresa têxtil da China – teria mantido seus funcionários em condições semelhantes ou iguais a escravos.

Depois de a informação ter sido divulgada, o Aldi afiliou-se a Business Social Compliance Initiative ou Iniciativa Empresarial de Responsabilidade Social (BSCI, na sigla em inglês), comprometendo-se a seguir as normais internacionais de proteção ao trabalho e ao meio ambiente.

Se o Aldi e os outros mais de 500 empreendedores que participam da BSCI seguem as regras é outra questão. Afinal, não há órgão específico para controlar esta iniciativa. São as próprias empresas que se policiam. E os resultados nunca são divulgados.

No pequeno escritório do Thomas Dodd, funcionário britânico da Comissão Europeia, encontramos sobre sua mesa pilhas de brochuras de empresas multinacionais. No topo da papelada está uma revista da American Tobacco. Rapidamente Dodd recolhe o periódico, provavelmente por não se sentir a vontade com a ideia da equipe de reportagem observar cada detalhe.

O fato é justificável, afinal ele faz parte da Direção-Geral de Empresas e Indústria da Comissão Europeia. É ele quem desenvolve regras para as empresas europeias e enumera suas responsabilidades sociais e ecológicas no mundo.

Mas o dilema que não quer calar: como ditar regras àqueles que precisam concorrer com empresas chinesas ou indianas para assegurar trabalho e bem-estar para os 500 milhões de cidadãos da União Europeia?

"Atualmente as empresas prestam uma grande contribuição, nos países em desenvolvimento, na luta contra a pobreza e pelos direitos humanos", elogia Dodd. Claro que também existem as exceções.

A Comissão Europeia tem apostado, sobretudo, na "liberdade de escolha". Mas, repetidamente, organizações não governamentais chamam a atenção para o fato de as empresas europeias terem participação direta ou indireta na exploração de pessoas e do meio ambiente em países emergentes ou em desenvolvimento.

Em princípio, a liberdade de escolha [o livre-arbítrio] é bom, defende o alemão Sven Giegold, um dos fundadores do movimento antiglobalização Attac e representante dos verdes no Parlamento Europeu.

Porém sem regras legais, "acabam por ser tolos aqueles que agem voluntariamente", porque têm custos extras e desvantagens de concorrência. Por isso é absolutamente necessário "que a União Europeia implemente dura regras legais", disse o eurodeputado.

Isto também é o que exige a Coalizão Europeia para a Justiça Corporativa (ECCJ, na sigla em inglês), uma iniciativa de cerca de 250 ONGs, entre elas a German Watch.

A iniciativa se engaja na Comissão Europeia por três exigências. Primeiro: as empresas europeias deverão responder pelos atos de suas filiais, bem como pelos dos seus fornecedores de outros países. Segundo: as firmas deverão escrever e entregar relatórios sobre as consequências sociais e ecológicas de seu comércio. Neste caso, os consumidores poderiam saber se estão ou não comprando de empresas responsáveis.

Gustavo Hernandez (da ECCJ) esclarece a terceira exigência: "Pessoas em países em desenvolvimento que forem prejudicadas por firmas europeias precisam ter acesso aos tribunais europeus".

No caso da rede de supermercados Aldi, os alegados escravos da empresa chinesa – que fornece produtos à firma alemã – puderam processar o supermercado em tribunais alemães ou europeus. Isso seria uma exceção, disse Hernandez.

Thomas Dodd explica por que isso foi uma exceção: "primeiro é necessário que os países afetados assumam o compromisso de obrigarem as empresas criminosas a prestarem conta". O que muitos vezes não é fácil – lamenta Dodd – e por isso a UE apoia estes países na implementação de um aparato governamental e legal eficaz.

A UE se comporta, neste caso, com uma espécie de "dupla moral", reclama o parlamentar Giegold. "Como de costume, muitos veem os valores europeus ainda como uma opção interessante: uma maneira de conciliar liberdade pessoal, democracia, direitos humanos e uma economia eficiente – isto é um sonho desejado por muitos."

Ao mesmo tempo, é notável a maneira como as empresas europeias se comportam em outros cantos do mundo. E com isso, o "sonho europeu" perde seu brilho, alerta Giegold.

Autora: Katrin Matthaei (br)
Revisão: Carlos Albuquerque